Flashcard FC192860
Qual é o prazo para a publicação das conclusões do acórdão no órgão oficial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 163, as conclusões do acórdão devem ser publicadas nos cinco dias seguintes ao registro.Exemplo: Se um acórdão é registrado em uma quinta-feira, sua publicação deve ocorrer até a quarta-feira da semana seguinte, garantindo que as partes sejam devidamente intimadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em