Flashcard FC192861
Qual é a obrigação da Secretaria em relação às decisões de natureza penal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 164, a Secretaria deve comunicar ao serviço de identificação criminal as decisões de natureza penal, registrando os ofícios em livro especial ou por outro meio hábil.Exemplo: Se uma pessoa é condenada por um crime, a Secretaria deve informar essa decisão às autoridades competentes para que o registro criminal seja atualizado, facilitando o controle e a prevenção de novos delitos.
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