Flashcard FC192868
Qual é o prazo para o relator e o revisor analisarem os autos e elaborarem seu voto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 172, o prazo é de trinta dias, salvo se outro for estabelecido.Exemplo: Em um processo administrativo, o relator precisa analisar os documentos apresentados e elaborar seu voto dentro desse prazo, garantindo que a decisão seja tomada de forma ágil e eficiente.
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