Flashcard FC192869
Qual é o prazo para um desembargador devolver os autos após solicitar vista em um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 173, o prazo é de até dez dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.Exemplo: Se um desembargador pede vista de um processo em uma segunda-feira, ele deve devolver os autos até a próxima segunda-feira, a menos que solicite e obtenha uma prorrogação, que o permitiria devolver os autos até a segunda-feira da semana seguinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em