Flashcard FC192870
Quais são as condições para a saída de autos da Secretaria e a responsabilidade do servidor encarregado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 174, os autos somente poderão sair da Secretaria por disposição legal, regulamentar ou ordem judicial, sendo necessário o registro de carga.Exemplo: Um servidor que precisa enviar um processo judicial para o juiz deve garantir que haja uma ordem judicial para tal, além de registrar a carga do documento, evitando assim sanções pela saída indevida dos autos.
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