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Quais são os prazos para a remessa e apresentação de feitos no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 175, a remessa e a apresentação de feitos no Tribunal devem ocorrer em até quarenta e oito horas para casos urgentes e cinco dias para os demais casos.Exemplo: Se um advogado recebe uma decisão urgente de um juiz, ele deve apresentar o recurso no Tribunal em até 48 horas, garantindo que o prazo seja respeitado para evitar a perda do direito de recorrer.
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