Flashcard FC192872
Quais informações devem ser registradas ao anotar um recurso ou processo no sistema judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 176, devem ser anotadas a natureza do recurso ou do processo, seu número, a comarca de origem, os nomes das partes, intervenientes e dos advogados com procuração nos autos.Exemplo: Ao registrar um recurso de apelação, o cartório deve incluir detalhes como o número do processo, a comarca em que foi originado e os nomes dos advogados que representam as partes.
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