Flashcard FC192873
Quais informações devem ser anotadas na autuação de um processo judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 177, devem ser anotados dados de individualização do processo, nomes dos advogados e respectivas procurações, relator e órgão julgador, agravo retido e número da folha de interposição. Além disso, em processos criminais, são anotadas as datas da infração, do recebimento da denúncia ou queixa, o dispositivo de lei em que o réu está incurso, sua situação de prisão e a idade, caso seja menor de 21 ou maior de 70 anos.Exemplo: Em um processo civil, ao registrar a autuação, o cartório deve incluir informações como o nome do advogado que representa o autor e o número da procuração, garantindo que todos os dados necessários para tramitação estejam disponíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em