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Como é realizada a numeração dos processos nos tribunais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 178, a numeração dos feitos é determinada pela partilha de competência entre os órgãos julgadores, pela natureza do processo e pelas classes de distribuição.Exemplo: Em um tribunal, se um novo tipo de processo é introduzido, a numeração dos casos desse tipo será feita conforme critérios específicos, facilitando a organização e a distribuição entre os juízes responsáveis.
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