Flashcard FC192875
O que deve ser feito pela Secretaria em caso de irregularidade em um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 179, a Secretaria fará a conclusão do feito ao Presidente da Seção ou ao Vice-Presidente do Tribunal, conforme o caso.Exemplo: Se um processo apresentar algum erro de documentação, a Secretaria irá encaminhar o caso para que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal tome as devidas providências.
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