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Como devem ser tratados os feitos e requerimentos no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 180, os feitos, petições e requerimentos devem ser registrados no protocolo no dia de sua entrada.Exemplo: Quando um advogado protocola uma petição de um novo processo no Tribunal, ele deve assegurar que a data de entrada seja registrada no mesmo dia, garantindo a correta tramitação do caso.
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