Flashcard FC192877
Como é realizada a distribuição de feitos aos desembargadores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 181, a distribuição dos feitos é feita em audiência pública, em dias certos da semana, por sorteio, de forma ininterrupta e paritária, respeitando prevenções e impedimentos.Exemplo: Em um tribunal, todos os processos de apelação são sorteados de maneira justa entre os desembargadores, garantindo que cada um receba uma quantidade igual de casos, respeitando as regras de impedimentos se algum desembargador não puder atuar.
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