Flashcard FC192879
Como são decididas as reclamações contra irregularidades na distribuição em um tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 182, as reclamações são decididas pelo Vice-Presidente do Tribunal ou pelos Presidentes de Seções, mediante representação do relator sorteado, de ofício ou a requerimento do interessado.Exemplo: Se um advogado percebe que houve um erro na distribuição de um processo, ele pode solicitar que o Presidente da Seção analise a irregularidade e decida sobre o caso.
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