Flashcard FC192881
Quais são as classes nas quais os feitos são distribuídos segundo a legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 184, os feitos são distribuídos em classes como Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Turmas Especiais, Seções de Direito Privado e Público, e Seção de Direito Criminal.Exemplo: Em um tribunal, um mandado de segurança pode ser distribuído no Órgão Especial, enquanto uma apelação deve seguir para a Seção de Direito Privado.
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