Flashcard FC192882
O que deve ser anotado pela Secretaria ao distribuir um feito quando há processos relacionados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 185, a Secretaria deve anotar os outros processos envolvendo as mesmas partes ou, em casos de mandado de segurança, habeas corpus e revisão criminal, os números dos feitos da mesma natureza, em curso ou já julgados, referentes ao mesmo paciente, impetrante ou peticionário.Exemplo: Ao receber um novo mandado de segurança, a Secretaria verifica que há outros processos do mesmo paciente e registra essas informações para facilitar a análise e a decisão do juiz.
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