Flashcard FC192883
Qual é o procedimento após o registro e distribuição de um feito ou recurso no que se refere à manifestação do Ministério Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 186, após o registro e distribuição do feito ou recurso, abrir-se-á vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que deverá se manifestar em dez dias, ou em cinco dias se houver urgência.Exemplo: Em um processo judicial, após a distribuição, o juiz determina que o Ministério Público se manifeste sobre um recurso apresentado. Se a situação não for urgente, o MP terá dez dias para apresentar sua manifestação. Se for uma questão urgente, esse prazo é reduzido para cinco dias.
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