Flashcard FC192885
Qual é o prazo para a publicação da estatística mensal prevista na legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 188, a estatística mensal deve ser publicada até o dia quinze de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte.Exemplo: Se um órgão público precisa divulgar dados de desempenho até o dia 15 de abril, ele deve garantir que essas informações sejam publicadas até essa data ou, caso 15 caia em um fim de semana, no primeiro dia útil seguinte.
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