Flashcard FC192886
Qual é o procedimento a ser seguido quando há atrasos atribuíveis aos desembargadores após a publicação da estatística mensal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 189, o Presidente da Seção deve comunicar ao Presidente do Tribunal sobre os atrasos no prazo de três dias, e o Presidente do Tribunal fixará um prazo para justificativa.Exemplo: Se um desembargador não comparecer a uma sessão de julgamento sem justificativa, o Presidente da Seção deve relatar essa ausência ao Presidente do Tribunal, que então solicitará uma explicação formal do desembargador.
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