Flashcard FC192889
Como é o procedimento para a uniformização de jurisprudência e a apresentação de súmulas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 192, o procedimento de uniformização de jurisprudência deve seguir prescrições legais e regimentais, permitindo que os órgãos julgadores supram lacunas conforme sua competência. Além disso, as súmulas podem ser propostas por desembargadores ou pela Comissão de Jurisprudência, indicando precedentes e suas circunstâncias.Exemplo: Se um tribunal percebe que há divergências em decisões sobre um mesmo tema, os desembargadores podem elaborar uma súmula que padronize a interpretação, facilitando a aplicação da lei e evitando decisões contraditórias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em