Flashcard FC192890
Como deve ser suscitado o incidente de inconstitucionalidade de uma lei ou ato do Poder Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 193, o incidente de inconstitucionalidade pode ser suscitado pelo órgão julgador fracionário do Tribunal, de ofício ou a requerimento do interessado, para apreciação do Órgão Especial.Exemplo: Em um julgamento, um juiz pode identificar que uma lei estadual fere a Constituição e, por isso, decide, por conta própria, levar a questão ao Órgão Especial do Tribunal para que seja analisada a sua constitucionalidade.
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