Flashcard FC192891
O que acontece quando um texto legal é considerado constitucional ou não atinge a maioria necessária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 194, a arguição será julgada improcedente.Exemplo: Se um tribunal avalia a constitucionalidade de uma nova lei e decide que ela está de acordo com a Constituição, o recurso de inconstitucionalidade apresentado por um cidadão será rejeitado, permitindo que a lei continue em vigor.
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