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Como deve ser processada a reclamação contra uma autoridade judiciária para garantir a competência do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 195, a reclamação deve ser processada de acordo com a legislação vigente.Exemplo: Se um juiz de primeira instância toma uma decisão que contraria uma súmula vinculante, a parte interessada pode interpor uma reclamação ao Tribunal superior para que este reestabeleça a aplicação correta da súmula, seguindo os trâmites legais estabelecidos.
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