Flashcard FC192900
O que acontece com as decisões que surgem após a suscitação de um conflito de competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 203, as decisões supervenientes poderão ser ratificadas pelo órgão competente.Exemplo: Se um tribunal decide um caso e, posteriormente, emite uma nova decisão sobre o mesmo assunto, essa nova decisão pode ser confirmada pelo órgão que originalmente tratou do conflito.
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