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Quais são as condições que permitem ao relator decidir liminarmente sobre um conflito de competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 204, o relator pode decidir liminarmente se a decisão se basear em súmula ou em tese firmada em julgamentos repetitivos.Exemplo: Em um caso onde um juiz local não sabe se deve julgar uma causa, se houver uma súmula do STF sobre o assunto, o relator poderá decidir rapidamente qual tribunal deve atuar, evitando atrasos no processo.
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