Flashcard FC192903
Qual é o prazo que o réu tem para apresentar suas razões em caso de representação do juiz ou do Ministério Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 206, o réu terá dez dias para apresentar suas razões.Exemplo: Em um processo penal, se o juiz determina que o réu se manifeste sobre uma denúncia, ele deve fazê-lo dentro do prazo de dez dias para garantir seu direito à defesa.
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