Flashcard FC192904
Qual é o procedimento a ser seguido caso não haja promoção pelo Procurador-Geral de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 207, se não houver promoção pelo Procurador-Geral de Justiça, será concedida vista para parecer no prazo de dez dias.Exemplo: Em um caso judicial, se o Procurador-Geral não apresentar uma promoção de recurso, o juiz deve permitir que as partes tenham acesso ao processo para apresentar suas opiniões dentro de um prazo estipulado.
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