Flashcard FC192906
Quem é responsável por apreciar o pedido de fiança em ações penais, recursos criminais e habeas corpus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 209, o relator do feito é o responsável por apreciar o pedido de fiança.Exemplo: Em um caso de prisão em flagrante, o advogado pode solicitar fiança, e o relator do processo será quem decidirá se a fiança será aceita ou não.
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