Flashcard FC192907
Qual a importância do livro especial para termos de fiança na Secretaria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 210, o livro especial é destinado a registrar os termos de fiança.Exemplo: Em um processo judicial, quando uma pessoa é liberada mediante fiança, é necessário que esse termo seja formalmente registrado em um livro específico, garantindo a transparência e a legalidade do ato.
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