Flashcard FC192909
Como é regulamentado o procedimento da correição parcial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 212, o procedimento da correição parcial seguirá o mesmo trâmite do agravo de instrumento, conforme previsto na lei processual civil, com a necessidade de ouvir o Procurador-Geral de Justiça.Exemplo: Em um caso em que uma decisão judicial precisa ser revista, a parte interessada pode interpor uma correição parcial, seguindo o procedimento similar ao agravo de instrumento, garantindo que o Procurador-Geral de Justiça seja consultado antes da decisão final.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em