Flashcard FC192914
Qual é o procedimento após a ação penal e a exceção da verdade serem processadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 217, os autos serão remetidos ao Tribunal exclusivamente para o julgamento da última.Exemplo: Em um processo criminal, após as alegações finais e a análise das provas, os autos são encaminhados ao Tribunal para que este decida sobre a validade da exceção da verdade apresentada pela defesa.
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