Flashcard FC192918
O que acontece com os autos de uma queixa-crime após os debates no tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 221, se a exceção for rejeitada, os autos são devolvidos ao juízo de origem para julgamento; se acolhida, a queixa-crime é arquivada.Exemplo: Em um caso de queixa-crime por calúnia, se o tribunal rejeitar a defesa do acusado, o juiz original terá que decidir sobre o mérito da denúncia, mas se aceitar a defesa, o processo é arquivado e o autor da queixa não poderá prosseguir com a ação.
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