Flashcard FC192919
Como são resolvidos os conflitos de jurisdição e competência entre autoridades da Justiça Comum e entre autoridades administrativas em diferentes níveis de governo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 222, esses conflitos serão dirimidos pela Câmara Especial, exceto quando a competência for do Órgão Especial.Exemplo: Se um juiz estadual e um juiz federal discordam sobre a jurisdição de um caso, a Câmara Especial decidirá quem deve julgar o processo.
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