Flashcard FC192920
Quem pode suscitar um conflito de atribuição em um tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 223, o conflito de atribuição pode ser suscitado pelo interessado ou por qualquer das autoridades em divergência.Exemplo: Se um servidor público não sabe a quem se dirigir para resolver uma questão administrativa, ele pode solicitar a intervenção do Presidente do Tribunal para esclarecer a situação.
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