Flashcard FC192921
Quando o réu pode suscitar um conflito de jurisdição em uma ação penal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 224, o réu pode suscitar o conflito de jurisdição apenas no ato do interrogatório ou durante o prazo da defesa prévia.Exemplo: Se um réu está sendo julgado por um crime em uma comarca, ele deve levantar a questão sobre a jurisdição do tribunal no momento em que é interrogado ou enquanto apresenta sua defesa, caso contrário, poderá perder essa oportunidade.
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