Flashcard FC192922
Qual é o prazo para a manifestação dos interessados e autoridades em um conflito, e o que ocorre após esse prazo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 225, o prazo para manifestação é de dez dias, após o qual o Ministério Público é ouvido.Exemplo: Em um processo administrativo envolvendo a construção de um empreendimento, os cidadãos e as autoridades locais têm dez dias para apresentar suas opiniões ou objeções. Depois desse período, o Ministério Público será consultado para avaliar a situação e possíveis impactos legais.
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