Flashcard FC192925
Qual é a consequência da decisão sobre o conflito de atribuição em termos de recursos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 228, da decisão do conflito de atribuição não cabe recurso.Exemplo: Imagine um caso em que duas autoridades disputam a responsabilidade sobre a mesma questão administrativa. A decisão que resolve essa disputa é final, não sendo possível recorrer a outra instância.
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