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Como é processada a ação direta de inconstitucionalidade no Estado de São Paulo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 229, a ação direta de inconstitucionalidade será processada conforme a Constituição do Estado de São Paulo e a legislação aplicável.Exemplo: Se um cidadão acredita que uma lei municipal fere a Constituição do Estado, ele pode ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pela legislação do Estado.
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