Flashcard FC192927
Quem é responsável pela avaliação das medidas cautelares em um processo, considerando exceções específicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 230, cabe ao relator a apreciação da medida cautelar, exceto nas situações previstas no artigo 168, § 2º.Exemplo: Em um processo judicial, o relator analisa pedidos de medidas cautelares, como a suspensão de um ato administrativo, mas não se envolve em casos onde há uma regra específica que determina outra pessoa para essa função.
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