Flashcard FC192928
Qual a exigência quanto à presença dos membros para o julgamento no Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 231, é necessária a presença de dois terços dos integrantes do Órgão Especial para o julgamento.Exemplo: Em uma reunião do conselho de um condomínio, é necessário que a maioria dos condôminos esteja presente para que as decisões sobre reformas sejam válidas.
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