Flashcard FC192930
Qual é a competência das Câmaras em relação aos mandados de segurança?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 233, compete às Câmaras julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades, ressalvada a competência do Órgão Especial.Exemplo: Se um cidadão se sentir lesado por uma decisão de um juiz de primeira instância, ele pode impetrar um mandado de segurança diretamente nas Câmaras, que são responsáveis por analisar esse tipo de recurso.
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