Flashcard FC192931
Qual é a competência e o procedimento para o julgamento de mandado de injunção e habeas data?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 234, a competência para o julgamento do mandado de injunção e do habeas data é a mesma prevista para o mandado de segurança, sendo processados conforme a legislação.Exemplo: Se um cidadão precisa acessar informações pessoais de um órgão público e não obtém resposta, ele pode entrar com um habeas data, que será julgado por um tribunal com a mesma competência que um mandado de segurança.
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