Flashcard FC192932
Quais são as providências que a Secretaria deve tomar após a ajuizamento de uma ação rescisória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 235, a Secretaria deve comunicar ao distribuidor de primeira instância, anotar a ocorrência nos assentamentos e distribuir o feito ao mesmo Grupo de Câmaras onde foi proferido o acórdão rescindendo.Exemplo: Após a apresentação de uma ação rescisória contra uma decisão judicial, o cartório deve informar ao juiz responsável sobre essa nova ação, registrar a informação em seus registros e encaminhar o caso para os mesmos juízes que decidiram anteriormente sobre o assunto.
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