Flashcard FC192933
Qual é a restrição aplicada a um desembargador no Órgão Especial em relação ao acórdão rescindendo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 236, o desembargador que integrou a turma julgadora do acórdão rescindendo não pode atuar como relator no Órgão Especial.Exemplo: Se um desembargador participou do julgamento de um caso que foi posteriormente rescindido, ele estará impedido de relatar qualquer novo julgamento relacionado a esse caso no Órgão Especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em