Flashcard FC192936
Quais são os requisitos para a instauração de dissídio coletivo por greve envolvendo servidores não regidos pela CLT?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 239, o pedido deve ser devidamente fundamentado, atender ao disposto no artigo 858, e, se necessário, ser instruído com certidão ou cópia autenticada do último aumento salarial concedido à categoria profissional.Exemplo: Um grupo de servidores públicos que não são regidos pela CLT decide fazer uma greve e, para formalizar a situação, precisa elaborar um pedido que inclua os detalhes do aumento salarial recente e justifique a necessidade da greve.
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