Flashcard FC192940
O que pode fazer o relator em caso de paralisação do serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 243, o relator pode expedir ato para atender necessidades imprescindíveis.Exemplo: Se um serviço essencial, como a coleta de lixo, for interrompido, o relator pode tomar medidas imediatas para garantir que a população continue recebendo esse serviço vital.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em