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Quais entidades são competentes para processar e julgar habeas corpus em relação a atos de juízes de primeira instância e outras autoridades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 247, as Câmaras Civis e Criminais são competentes para processar e julgar os habeas corpus impetrados contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades, ressalvada a competência do Órgão Especial.Exemplo: Se uma pessoa se sentir injustamente presa por uma decisão de um juiz de primeira instância, ela pode impetrar um habeas corpus, que será analisado por uma das Câmaras Civis ou Criminais do tribunal competente.
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