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Quais são as atribuições do relator em relação a uma petição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 248, o relator pode emendar a petição, remeter o processo ao juízo competente ou propor o seu indeferimento, além de apreciar o pedido liminar e requisitar informações da autoridade impetrada.Exemplo: Em um processo de habeas corpus, o relator pode decidir se a petição apresentada está adequada e, se necessário, solicitar mais informações antes de analisar o pedido de liberdade do réu.
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