Flashcard FC192946
O que deve ocorrer após a concessão de uma ordem em um recurso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 249, a autoridade impetrada deverá ser comunicada com urgência e receberá o inteiro teor do acórdão, logo que publicado.Exemplo: Quando um juiz decide favoravelmente a um pedido de habeas corpus, a autoridade que detém a custódia da pessoa deve ser informada imediatamente e receber todo o conteúdo da decisão judicial.
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