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Como deve ser processado o agravo em execução penal e qual a obrigação do juiz após a decisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 251, o agravo em execução penal deve ser processado na forma do recurso em sentido estrito e o juiz não pode negar-lhe seguimento. Além disso, a decisão deve ser comunicada ao juiz no prazo de cinco dias, independentemente da intimação do acórdão.Exemplo: Se um réu apresentar um agravo contra uma decisão em sua execução penal, o juiz não pode rejeitar esse agravo, e deve aguardar a comunicação da decisão do tribunal em até cinco dias para tomar as providências necessárias.
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