Flashcard FC192950
Qual é o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisões monocráticas que podem prejudicar o direito da parte?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 253, cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias.Exemplo: Se um juiz decide um caso de forma unilateral e a parte afetada acredita que essa decisão é injusta, ela tem quinze dias para apresentar um agravo, buscando reverter essa decisão antes que ela produza efeitos negativos.
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